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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Relatório de tramitações em intervalo de data de fim de prazo.
Tramitações
Ano da Matéria
---------
2025
2024
2023
2022
Data Fim Prazo (Inicial - Final)
Unidade Local (Origem)
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CJR - Comissão de Justiça e Redação
COF - Comissão de Orçamento e Finanças
CPP - Comissão de Políticas Públicas
Plenário - PL
Poder Executivo - PE
Procurador Jurídico - PJ
Protocolo - PR
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
---------
CJR - Comissão de Justiça e Redação
COF - Comissão de Orçamento e Finanças
CPP - Comissão de Políticas Públicas
Plenário - PL
Poder Executivo - PE
Procurador Jurídico - PJ
Protocolo - PR
Secretaria Legislativa - SL
Tipo de Matéria
---------
Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Projeto Substitutivo
Projeto de Decreto Legislativo
Projeto de Resolução
Emenda à Lei Orgânica Municipal
Emenda
Requerimento
Indicação
Moção
Status de tramitação
---------
Aceita veto
Adiada discussão e votação
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Aguardando assinatura da mensagem sobre o veto
Aguardando assinatura do autógrafo
Aguardando distribuição para as Comissões
Aguardando emissão de parecer da comissão
Aguardando parecer da comissão
Aguardando parecer do jurídico
Aguardando promulgação da lei
Aguardando promulgação da lei com veto rejeitado
Aguardando promulgação da norma jurídica
Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado
Aguardando sanção governamental
Encaminhada à Comissão de Justiça e Redação
Encaminhada à Comissão de Orçamento e Finanças
Encaminhada à Comissão de Políticas Públicas
Encaminhada ao jurídico
Encaminhamento para 1ª votação
Encaminhamento para 2ª votação
Encaminhamento para todas as comissões
Encaminhamento para votação única
Encaminha-se o esclarecimento solicitado
Norma promulgada
Parecer contrário da comissão de mérito
Parecer da CCJR ou da CFO pelo arquivamento da proposição
Parecer em Plenário pelas comissões pertinentes
Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes
Parecer favorável da comissão
Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
Parecer favorável do jurídico
Parecer pela manutenção do veto
Parecer pela rejeição do veto
Pedido de prorrogação
Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga
Proposição apresentada em Plenário
Proposição aprovada
Proposição aprovada em 1º turno
Proposição aprovada em 2º turno
Proposição arquivada
Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
Proposição com veto total
Proposição desarquivada pelo Autor
Proposição distribuída às comissões
Proposição inclusa na ordem do dia
Proposição prejudicada
Proposição rejeitada pelo Plenário
Proposição retirada da Ordem do Dia
Proposição retirada pelo autor
Proposição transformada em lei
Proposição transformada em lei por promulgação
Remessa para sanção
Solicitação de esclarecimento ao departamento jurídico
Transformada em lei com veto parcial
Veto autuado e incluso em pauta
Veto distribuído para emissão de parecer
Veto incluso na ordem do dia
Veto sobre a proposição lido em sessão plenária
Veto sobre a proposição mantido
Veto sobre a proposição rejeitado
Veto total ou parcial promulgado
Autor da Matéria
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Camila Daneluz
CJR - Comissão de Justiça e Redação
COF - Comissão de Orçamento e Finanças
CPP - Comissão de Políticas Públicas
Cristiano Dlugoss Radio
Deia da Van
Diego Martignoni
Edivene Lucia Ferri
Enfermeira Cinara
Gordo Henrique
Julio do Nevi Hotel
Luciano Loyola
Manos Beer
Plenário - PL
Poder Executivo - PE
Procurador Jurídico - PJ
Professor Marsol
Protocolo - PR
Rafaela Martins Losi - Prefeita Municipal
Secretaria Legislativa - SL
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