Matérias em Tramitação (CJR - Comissão de Justiça e Redação)

Dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis, imóveis, serviços, inclusive, de engenharia e obras públicas, sem ou com encargos não financeiros, pela administração pública do Município de Clevelândia.

Altera o Art. 1º e acrescenta o Art. 5-A à Lei Municipal nº 2.787/2022 que Institui Programa de Incentivo ao Esporte no âmbito do Município de Clevelândia-PR, destinado a auxiliar, financeiramente ou não, equipes e atletas na participação em competições oficiais ou não oficiais, em todo o território nacional.

Ratifica a Primeira Alteração Consolidada do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal da Rede de Urgências do Sudoeste do Paraná - CIRUSPAR.

Institui o Centro Municipal de Controle de Zoonoses e Bem-Estar Animal de Clevelândia/PR, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, e dá outras providências.

Cria o cargo de provimento em comissão de Assessor Jurídico, no quadro de cargos e vagas da Câmara Municipal de Clevelânida.

Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Clevelândia, sua reforma e consolidação, e dá outras providências.

Revoga o artigo 64 da Lei Orgânica do Município de Clevelândia, Estado do Paraná.