Projeto Substitutivo nº 43 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto Substitutivo
Ano
2022
Número
43
Data de Apresentação
07/11/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Tramitação Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto Substitutivo
Número
43
Ano
2022
Local de Origem
Poder Executivo
Data
07/11/2022
Dados Textuais
Ementa
ACRESCENTA O ARTIGO 84-A a Lei Municipal n° 2.649/2017
Indexação
Observação