Documentos Acessórios (Moção nº 2 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 1
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 22/04/2026 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_-_mocao_002-2026.pdf |
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| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 22/04/2026 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_-_mocao_002-2026.pdf |