Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 12 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 07/05/2026 | Julio Cesar Frosi - Procurador Legislativo | parecer_juridico_ao_projeto_de_lei_n._012-2026-l_-_estatuto_tea_assinado.pdf |
| Parecer CJR | Parecer | 14/05/2026 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_012-2026-l.pdf |
| Parecer COF | Parecer | 21/05/2026 | Comissão de Orçamento e Finanças | parecer_cof.pdf |
| Parecer Políticas Públicas | Parecer | 28/05/2026 | Comissão de Políticas Públicas | parecer_politicas_publicas_012-2026-l.pdf |