Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 17/06/2026 | Julio Cesar Frosi - Procurador Legislativo | parecer_pl_009-2026_executivo_-_dia_do_associativismo_assinado.pdf |
| Parecer CJR | Parecer | 17/06/2026 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr.pdf |