Parecer - Parecer Políticas Públicas de 05/04/2026 por Comissão de Políticas Públicas (Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 6 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Políticas Públicas
Data
05/04/2026
Autor
Comissão de Políticas Públicas
Ementa
Indexação
Texto Integral