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Requerimento Regime de Urgência
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Requerimento
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20/03/2026
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Mesa Diretora
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regime_de_urgencia.pdf
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Parecer Jurídico
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Parecer
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25/03/2026
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Julio Cesar Frosi - Procurador Legislativo
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parecer_juridico.pdf
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Parecer Comissão de Orçamento e Finanças
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Parecer
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01/04/2026
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Comissão de Orçamento e Finanças
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parecer_cof.pdf
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Ofício nº 012/2026 - CJR
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Ofício
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01/04/2026
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Comissão de Justiça e Redação
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oficio_cjr_para_juridico.pdf
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Parecer Políticas Públicas
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Parecer
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05/04/2026
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Comissão de Políticas Públicas
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parecer_cpp.pdf
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Voto em Separado - Vereador Julio
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Parecer
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06/04/2026
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Presidente da Comissão de Políticas Públicas - Vereador Julio
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voto_em_separado_-_vereador_julio_-_cpp.pdf
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Parecer Jurídico 02
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Parecer
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06/04/2026
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Julio Cesar Frosi - Procurador Legislativo
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resposta_juridico_para_cjr.pdf
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Voto em Separado - Vereador Cristiano
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Parecer
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06/04/2026
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Vice-presidente da CJR - Vereador Cristiano Dlugoss
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voto_em_separado_-_vereador_cristiano_-_cjr.pdf
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Parecer Comissão de Justiça e Redação
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Parecer
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06/04/2026
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Comissão de Justiça e Redação
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parecer_cjr.pdf
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Autógrafo
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Autógrafo
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14/04/2026
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Presidente Manoel A. G. Inocêncio
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autografo_projeto_de_lei_no_006-2026-l_-_assessor_juridico.pdf
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