Anexo - LEI Nº2.930/2026 de 19/03/2026 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
LEI Nº2.930/2026
Data
19/03/2026
Autor
Poder Executivo
Ementa
Lei publicada no Diário Oficial Edição Nº 3434 - 19/03/2026
Indexação
Texto Integral