Anexo - Lei nº 2.930/2026 de 19/03/2026 por Poder Executivo - Gabinete da Prefeita (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Lei nº 2.930/2026
Data
19/03/2026
Autor
Poder Executivo - Gabinete da Prefeita
Ementa
Dispõe sobre a denominação do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS.
Indexação
Texto Integral