Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 | Aguardando parecer do jurídico | 23/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2026
Unidade Local
Plenário - PL
Unidade Destino
Procurador Jurídico - PJ
Data Encaminhamento
23/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer do jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação