Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 24/02/2026 | Procurador Jurídico - PJ | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Aguardando parecer da comissão |
| 23/02/2026 | Plenário - PL | Procurador Jurídico - PJ | Aguardando parecer do jurídico |