Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2025 | Aguardando parecer da comissão | 24/02/2026 (Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
Procurador Jurídico - PJ
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
24/02/2026
Data Fim Prazo
20/03/2026
Status
Aguardando parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
09/03/26 - Ofício nº 003/2026: Requerimento de dilação de prazo, conforme art. 52 do Regimento Interno.