Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026 | Parecer favorável do jurídico | 23/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2026
Unidade Local
Plenário - PL
Unidade Destino
Procurador Jurídico - PJ
Data Encaminhamento
24/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável do jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação