Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 24/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
Procurador Jurídico - PJ
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
24/02/2026
Data Fim Prazo
11/03/2026
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
25/02/26 - Enviado Ofício 001/2026 ao Poder Executivo solicitando informações, conforme art. 52 § 2º - Pedido de informação dirigida a qualquer órgão, diligências imprescindíveis ao estudo da matéria e demais atos previstos na Lei Orgânica Municipal, suspende o prazo previsto no “caput” deste artigo. Devido a suspensão, prazo até 09/03/26