Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 | Parecer contrário da comissão de mérito | 20/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/03/2026
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
24/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer contrário da comissão de mérito
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação