Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2025 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 30/03/2026 (Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
CE - Comissão Especial
Data Encaminhamento
30/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Criação da Comissão Especial conforme Portaria nº 022/2026, dado encaminhamento conforme Art. 175 do Regimento Interno.