Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2025 | Encaminhada à Comissão de Justiça e Redação | 15/04/2026 (Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
15/04/2026
Data Fim Prazo
25/04/2026
Status
Encaminhada à Comissão de Justiça e Redação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Art. 174. Aplicam-se à proposta de Emenda à Lei Orgânica as normas que regem as proposições em geral, no que não contrariem o disposto neste capítulo.