Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026 | Lei publicada | 19/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/03/2026
Unidade Local
Poder Executivo - PE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
19/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Lei publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação