Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026 | Lei publicada | 23/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº2.930/2026