Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 10 de 2026 | Aguardando parecer da comissão | 29/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 10 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
29/04/2026
Data Fim Prazo
12/05/2026
Status
Aguardando parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Art. 173. O regime de urgência implica:
I - no pronunciamento das comissões permanentes sobre a proposição, no prazo conjunto
de até 10 (dez) dias úteis, contado da aprovação do regime de urgência.
I - no pronunciamento das comissões permanentes sobre a proposição, no prazo conjunto
de até 10 (dez) dias úteis, contado da aprovação do regime de urgência.