Resumo (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e promover a retirada dos fios inutilizados nos postes, notificando as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos em vias públicas, no âmbito do Município de Clevelândia, e dá outras providências.

Declara como persona non grata no município de Clevelândia toda autoridade, agente público ou particular que venha a ser formalmente reconhecido como violador das prerrogativas profissionais da advocacia, nos termos que especifica.

Institui a Semana Municipal da Saúde da Mulher no calendário oficial do Município de Clevelândia e dá outras providências.

Dispõe sobre a proibição da execução de músicas com letras inadequadas nas instituições escolares públicas da rede municipal de ensino de Clevelândia e estabelece medidas punitivas para o descumprimento.

Institui o Selo “Empresa Amiga dos Animais” no Município de Clevelândia e dá outras providências.