Matérias do Expediente (14ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Projeto de Lei nº010/2025

Institui Incentivo financeiro aos termos da Portaria do Ministério da Saúde nº 3.493/2024, componente de qualidade, para equipes da Atenção Primária em saúde (APS), Equipes de Saúde da Família(ESF), Equipes Atenção Primária(EAP), Equipes de Saúde Bucal9ESB), Equipes Multiprofissional (EMulti) e das outras providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica atender às normas técnicas aplicáveis à ocupação do espaço público e promover a retirada dos fios inutilizados nos postes, notificando as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos em vias públicas, no âmbito do Município de Clevelândia, e dá outras providências.