Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026

Dispõe sobre a denominação do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026 | Encaminhamento para 1ª votação | 09/03/2026

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