CPP - Comissão de Políticas Públicas

Art. 63. Compete a Comissão de Políticas Públicas opinar sobre matérias em trâmite na Câmara, sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, relacionadas aos seguintes assuntos:
I – organização administrativa da Prefeitura e da Câmara Municipal;
II – aquisição e alienação de bens imóveis;
III – participação em consórcios e convênios;
IV – concessão de licença ao Prefeito ou a Vereador;
V – urbanismo, obras e serviços públicos;
VI – educação, cultura e esporte;
VII – indústria e comércio;
IX – saúde e assistência social;
X – agricultura, ecologia e meio ambiente;
XI – defesa do cidadão.