COF - Comissão de Orçamento e Finanças

Art. 62. Compete à Comissão de Orçamento e Finanças, além do estabelecido no artigo 20 da Lei Orgânica Municipal, opinar sobre matérias em tramitação na Câmara, referente a:
I – plano plurianual;
II – diretrizes orçamentárias;
III – proposta orçamentária;
IV – matéria tributária;
V – abertura de créditos;
VI – empréstimos;
VII – matérias que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município;
VIII – matérias que, acarretem responsabilidade para o erário municipal ou interessem ao crédito e ao patrimônio público municipal;
IX – proposições que fixem ou aumentem a remuneração dos servidores;
X – proposições que fixem ou atualizem o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores;
XI – balancetes mensais do Legislativo e do Executivo Municipal;
XI – (Revogado); (Redação dada pela Resolução Legislativa n. 004/2021)
XII – prestação de contas do Município e parecer prévio do Tribunal de Contas.