Ofício nº 146/2026 por Poder Executivo (CJR - Comissão de Justiça e Redação)
Documento Acessório
Nome
Ofício nº 146/2026
Data
13/04/2026
Autor
Poder Executivo
Texto Integral
indexacao
Ementa
Resposta ao Ofício nº 011/2026 que trata do Projeto de Lei nº 005/2026.