Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 8
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 04/03/2026 | Julio Cesar Frosi - Procurador Legislativo | parece_juridico_-_projeot_de_lei_no_002-2026.pdf |
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 16/03/2026 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_pl_002-2026.pdf |
| Parecer Comissão de Políticas Públicas | Parecer | 06/05/2026 | Comissão de Políticas Públicas | parecer_cameras_cpp.pdf |
| Parecer Comissão de Orçamento e Finanças | Parecer | 28/04/2026 | Comissão de Orçamento e Finanças | parecer_cof_pl_002-2026.pdf |
| Ofício nº 004/2026 | Ofício | 17/03/2026 | Comissão de Orçamento e Finanças | oficio_no_004_-_cof.pdf |
| 163/2026 | Ofício | 27/04/2026 | Poder Executivo | oficio_n._163-2026.pdf |
| 140/2026 | Ofício | 06/04/2026 | Poder Executivo | oficio_no_140_-_resposta_executivo.pdf |
| 006/2026 | Ofício | 14/04/2026 | Comissão de Orçamento e Finanças | oficio_n._006-2026_-_cof_para_o_executivo.pdf |