Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 15/04/2026 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_projeto_de_lei_n._005-2026.pdf |
| Ofício nº 146/2026 | Ofício | 13/04/2026 | Poder Executivo | oficio_no_146.2026_-_respsota_ao_oficio_no_011.2026_cjr.pdf |
| Ofício 007/2026 | Ofício | 27/04/2026 | Comissão de Orçamento e Finanças | oficio_no_007-2026_cof_-_dilacao_de_prazo.pdf |