Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício 018/2026 | Ofício | 27/04/2026 | Comissão de Justiça e Redação | oficio_18-2026_cjr_-_pl_006-2026.pdf |
| Dilação de Prazo | Ofício | 15/04/2026 | Comissão de Justiça e Redação | dilacao_de_prazo_cjr.pdf |
| Ofício 147 | Ofício | 13/04/2026 | Poder Executivo | oficio_no_147.2026_-_resposta_ao_oficio_no_013.2026_cjr.pdf |