Tramitações (Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 10 de 2026)
Total de Tramitações: 13
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 24/04/2026 | Gabinete do Presidente - GABP | Assessoramento Técnico - AT | Encaminhado para Exame Técnico Preliminar |
| 23/04/2026 | Secretaria Legislativa - SL | Gabinete do Presidente - GABP | Encaminhada proposição |
| 23/04/2026 | Protocolo - PR | Secretaria Legislativa - SL | Encaminhada proposição |