Parecer - Parecer Jurídico de 24/02/2026 por Julio Cesar Frosi - Procurador Legislativo (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

24/02/2026

Autor

Julio Cesar Frosi - Procurador Legislativo

Ementa

Indexação