Parecer - Parecer Jurídico de 24/02/2026 por Julio Cesar Frosi - Procurador Legislativo (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
24/02/2026
Autor
Julio Cesar Frosi - Procurador Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral