Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 09/03/2026 | Plenário - PL | Plenário - PL | Encaminhamento para 1ª votação |
| 05/03/2026 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Plenário - PL | Parecer favorável da comissão |
| 24/02/2026 | Procurador Jurídico - PJ | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Aguardando parecer da comissão |
| 20/02/2026 | Plenário - PL | Procurador Jurídico - PJ | Aguardando parecer do jurídico |