Parecer - Parecer da Comissão de Justiça e Redação de 04/03/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer da Comissão de Justiça e Redação
Data
04/03/2026
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral