Parecer - Parecer Jurídico de 16/04/2026 por Julio Cesar Frosi - Procurador Legislativo (Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 7 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
16/04/2026
Autor
Julio Cesar Frosi - Procurador Legislativo
Ementa
Indexação
Texto Integral