Parecer - Parecer Jurídico de 16/04/2026 por Julio Cesar Frosi - Procurador Legislativo (Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 7 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

16/04/2026

Autor

Julio Cesar Frosi - Procurador Legislativo

Ementa

Indexação