Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 7 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 16/04/2026 | Julio Cesar Frosi - Procurador Legislativo | parecer_juridico_no_007-2026-l.pdf |
| Dilação de Prazo CJR 015/2026 | Ofício | 27/04/2026 | Comissão de Justiça e Redação | oficio_n._015-2026_cjr_-_dilacao_de_prazo.pdf |
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 07/05/2026 | Comissão de Justiça e Redação | scan_20260508_072548844.pdf |
| Parecer CPP | Parecer | 18/05/2026 | Comissão de Políticas Públicas | parecer_cpp.pdf |
| Autógrafo ao Projeto de Lei | Autógrafo | 02/06/2026 | Presidente Manoel A. G. Inocêncio | autografo_ao_projeto_de_lei_no_007-2026-l.pdf |
| Lei nº 2.937 | Anexo | 09/06/2026 | Poder Executivo | lei_2.937.pdf |