Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025 | Aguardando parecer do jurídico | 20/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

20/02/2026

Unidade Local

Plenário - PL

Unidade Destino

Procurador Jurídico - PJ

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando parecer do jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação