Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025 | Aguardando parecer da comissão | 24/02/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
Procurador Jurídico - PJ
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
24/02/2026
Data Fim Prazo
07/03/2026
Status
Aguardando parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação