Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 05/03/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

05/03/2026

Unidade Local

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Unidade Destino

Plenário - PL

Data Encaminhamento

05/03/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação