Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 4 de 2026 | Aguardando parecer da comissão | 05/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/03/2026
Unidade Local
Procurador Jurídico - PJ
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
05/03/2026
Data Fim Prazo
16/03/2026
Status
Aguardando parecer da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação