Tramitações (Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 4 de 2026)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 13/03/2026 | Secretaria Legislativa - SL | CPP - Comissão de Políticas Públicas | Aguardando parecer da comissão |
| 11/03/2026 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Secretaria Legislativa - SL | Parecer favorável da comissão |
| 05/03/2026 | Procurador Jurídico - PJ | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Aguardando parecer da comissão |
| 03/03/2026 | Plenário - PL | Procurador Jurídico - PJ | Aguardando parecer do jurídico |