Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 5 de 2026 | Parecer favorável do jurídico | 25/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
25/03/2026
Unidade Local
Procurador Jurídico - PJ
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
25/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável do jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação