Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 5 de 2026 | Aguardando parecer da comissão | 25/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 5 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

25/03/2026

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SL

Unidade Destino

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Data Encaminhamento

25/03/2026

Data Fim Prazo

06/04/2026

Status

Aguardando parecer da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação