Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 5 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 27/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
27/03/2026
Unidade Local
CPP - Comissão de Políticas Públicas
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
27/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação