SAPL - Câmara Municipal de Clevelândia

Total de Matérias da Ordem do Dia: 2

Nº Ordem	Matéria	Ementa / Situação de Pauta / Observação	Resultado
1	Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 8 de 2026 Processo: - Autor: Manos Beer Autor: Manos Beer Protocolo: - Turno: Segundo Texto original	Institui o "Pacotão Anticorrupção" na nomeação de servidores a cargos comissionados no âmbito da Administração direta, Autárquica e fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo, e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 8 de 2026 \| Encaminhamento para 2ª votação \| 12/06/2026 -	Aprovado por maioria simples O Vereador Cristiano Dlugoss manifestou voto contrário ao Projeto de Lei nº 008/2026-L, reiterando os fundamentos constantes em seu voto em separado apresentado perante a Comissão de Justiça e Redação. Destacou que seu posicionamento está amparado nas disposições da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e da legislação penal vigente, entendendo que a matéria apresenta incompatibilidades jurídicas já apontadas em seu parecer técnico, razão pela qual manteve seu voto contrário à aprovação do projeto. Os vereadores Andréia Aparecida de Abreu, Cinara Borges de Souza, Cristiano Dlugoss e Marsol Miguel Dolny votaram contra. Os vereadores Camila Loyola Daneluz, Diego Alcides Martignoni, Henrique Dall' Asta e Julio Cezar Calgaro Dal Pizzol votaram a favor. Segundo o Regimento Interno Art. 36. O Presidente da Câmara somente poderá votar nas hipóteses em que é exigível o “quorum” de votação de dois terços, de maioria absoluta e ainda nos casos de desempate, de destituição de membro da Mesa, de Comissões Permanentes e de outros previstos neste Regimento. Por motivo de empate o Presidente Vereador Manoel Augusto Gollub Inocêncio precisou declarar seu voto, o qual foi favorável.
2	Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026 Processo: - Autor: Rafaela Martins Losi - Prefeita Municipal Protocolo: 3 Turno: Segundo Texto original	Institui a execução do Hino Nacional Brasileiro nas escolas da rede municipal de ensino do Município de Clevelândia. - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2026 \| Encaminhamento para 2ª votação \| 12/06/2026 -	Aprovada por unanimidade

Matérias da Ordem do Dia (18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)