Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda nº 21 de 2026 em 16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 21 de 2026
Fica modificado o "§1º" do artigo 1º por "Parágrafo Único".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Emenda nº 21 de 2026 | Encaminhamento para votação única | 29/05/2026
Observação
Projeto de Lei nº 005/2026