Matérias do Expediente (16ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

Revoga o parágrafo único do Art. 6° e altera o Art. 6° da Lei Municipal nº 2.834/2023 de 17 de outubro de 2023, que dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências.

Diante da relevância da matéria e da necessidade de regularização urgente da normativa municipal para manutenção da regularidade do conselho e viabilização do acesso a recursos e repasses públicos, solicita-se o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa de Leis, requerendo, inclusive, a tramitação do presente Projeto de Lei em regime de urgência, para que seja analisado e obtenha deliberação favorável em sua íntegra.

Votação do Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 008/2026.