Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025 em 8ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (8ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025
Ratifica o Protocolo de Intenções celebrado entre o Estado do Paraná e os Municípios signatários, para formalização e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde – CIPS ao regime previsto na Lei Federal nº 11.107/2005 e no Decreto Federal nº 6.017/2007, destinado ao
desenvolvimento de ações de assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação