Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 9 de 2026 em 9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (9ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 9 de 2026

Institui a obrigatoriedade de apresentação semestral de Plano de Ação e Resultados pelos Secretários Municipais e dá outras providências.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária Legislativa nº 9 de 2026 | Encaminhado para leitura em plenário | 13/04/2026

Observação