Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer da Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 04/03/2026 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_cjr_04-03-26.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 24/02/2026 | Julio Cesar Frosi - Procurador Legislativo | parecer_juridico_24-02-26.pdf |